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Leis Municipais 2013

Lei Ordinária 001_2013 Reajuste de Vencimento
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Lei Ordinária 022_2013 Altera LOA2014
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Lei Complementar 006_2013 Altera o Código Sanitário
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Lei Complementar 005_2013 Abre Vaga em Cargo que Especifica
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Lei Complementar 004_2013 Cria o Cargo de Libras
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Lei Complementar 003_2013 Insere § na Lei Complementar 004_2006
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Lei Complementar 002_2013 Abre vaga em Cargos que especifica
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Lei Complementar 001_2013 Modifica redação do Anexo II da Lei Complementar 002_2012
LeiComplementar001_2013_ ModificaredacaodoAnexoIIdaLeiComplementar002_2012.pdf
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Lei Ordinária 006_2013 Reajuste de Vencimento do NASF
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